Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/836| Título: | A EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS INCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A LEI N. 13.467/2017: DESAFIOS E INSEGURANÇAS PARA O INSTITUTO |
| Primeiro Autor: | ARAÚJO , MARIA EDUARDA DE SOUSA |
| Primeiro Orientador: | BARROS, RICARDO AGUIAR |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da prescrição intercorrente no âmbito da execução trabalhista, especialmente após sua inclusão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista. A pesquisa buscou analisar as divergências doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao tema, evidenciando os impactos de sua aplicação - ou da resistência a ela - na Justiça do Trabalho. A prescrição intercorrente, ao viabilizar a extinção de processos executivos ineficazes, assume papel de destaque no enfrentamento da morosidade e da sobrecarga do Poder Judiciário, uma vez que impede a perpetuação de execuções infrutíferas que não alcançam o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Contudo, a falta de uniformidade nos entendimentos entre doutrinadores e tribunais demonstra a necessidade de maior consolidação teórica e prática acerca do instituto. A pesquisa foi conduzida por meio da metodologia de revisão bibliográfica, com análise crítica de legislações, doutrinas, jurisprudências e casos práticos, o que possibilitou uma visão abrangente da temática. Constatou-se, ao final, que a prescrição intercorrente constitui um instrumento indispensável para garantir a efetividade da execução trabalhista e promover maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que contribui para a redução da morosidade processual. |
| Resumo: | This study examines the legal institute of prescrição intercorrente (intercurrent prescription) within the scope of labor execution proceedings, particularly after its explicit inclusion in the Consolidation of Labor Laws (CLT) by the Labor Reform. The research aimed to analyze the doctrinal, legislative, and jurisprudential divergences surrounding the subject, highlighting the impacts of its application—or its resistance—within the Brazilian Labor Court system. By enabling the termination of ineffective enforcement proceedings, intercurrent prescription plays a significant role in addressing judicial backlog and procedural delay, as it prevents the perpetuation of unfruitful executions that fail to satisfy the credit judicially recognized. However, the lack of uniformity in scholarly and judicial interpretations reveals the need for greater theoretical and practical consolidation of the institute. The methodology employed was a bibliographic review, including the analysis of legislation, legal doctrine, case law, and practical examples, which allowed for a comprehensive understanding of the issue. The study concludes that intercurrent prescription constitutes an essential instrument for ensuring the effectiveness of labor execution proceedings and for promoting legal certainty, while also contributing to the reduction of procedural delays |
| Palavras-chave: | Princípio da efetividade;Segurança Jurídica |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Princípio da efetividade;Segurança Jurídica |
| Data do documento: | Dez-2025 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/836 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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