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Título: AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES PRIVADAS DA SOCIEDADE CIVIL (OPSC): ASPECTOS LEGAIS E TRÂMITES PROCESSUAIS
Primeiro Autor: ALVES, LAURA CRISTINA MORENO
Primeiro Orientador: MORAES, FERNANDA RODRIGUES PIRES DE
Resumo: Este estudo investiga a destinação de recursos públicos, via emendas parlamentares impositivas, para as Organizações Privadas da Sociedade Civil (OPSC), assim observa as bases legais, os critérios para seleção e as exigências atribuídas aos beneficiários. Considera os dispositivos da Carta Maior, da Lei nº 13.019/2014 e demais normas complementares. Foram apreciados o contexto histórico, os requisitos exigidos, os impedimentos para o acesso às verbas públicas, as formas de prestação de contas e os meios de qualificação e suporte oferecidos pelo Poder Público para orientar a correta utilização dos recursos. A hipótese considerou que a escolha, apesar de critérios técnicos e legais definidos, pode ser influenciada por interesses políticos e pessoais dos parlamentares proponentes. O estudo revela que as emendas impositivas desempenham um papel fundamental na arrecadação de fundos por parte das OPSC. Destaca-se uma considerável carga burocrática, intensificada pela falta de treinamentos presenciais nas instituições contempladas, além de critérios de escolha que são, em grande medida, determinados pela liberdade das decisões parlamentares, demandando maior transparência na utilização dos recursos públicos.
Resumo: This study investigates the allocation of public resources, via mandatory parliamentary amendments, to Private Civil Society Organizations (PCSOs), observing the legal bases, selection criteria, and requirements imposed on beneficiaries. It considers the provisions of the Constitution, Law No. 13.019/2014, and other complementary regulations. The historical context, the required criteria, the impediments to accessing public funds, the forms of accountability, and the means of qualification and support offered by the Public Authorities to guide the correct use of resources were examined. The hypothesis considered that the choice, despite defined technical and legal criteria, can be influenced by the political and personal interests of the proposing parliamentarians. The study reveals that mandatory amendments play a fundamental role in fundraising by non profit organizations. A considerable bureaucratic burden is highlighted, intensified by the lack of in-person training in the beneficiary institutions, in addition to selection criteria that are largely determined by the freedom of parliamentary decisions, demanding greater transparency in the use of public resources.
Palavras-chave: Emendas Parlamentares Impositivas;Organizações Privadas da Sociedade Civil (OPSC)
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Emendas Parlamentares Impositivas;Organizações Privadas da Sociedade Civil (OPSC)
Data do documento: Dez-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/837
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