OS EFEITOS JURÍDICOS DA PEJOTIZAÇÃO EM FACE DOS DIREITOS  TRABALHISTAS A LUZ DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/1943).

SILVA , FLÁVIA ROBERTA DA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA , FLÁVIA ROBERTA DA	-
dc.date.accessioned	2026-09-04T19:00:29Z	-
dc.date.available	2026-09-04T19:00:29Z	-
dc.date.issued	2025-11	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/842	-
dc.description.abstract	This article discusses “pejotização” (self-employment) as a practice that alters labor relations in Brazil, replacing traditional employment relationships with contracts with legal entities, often with the aim of reducing costs for companies. The methodology used is qualitative and quantitative, exploratory in nature, based on a literature review that includes doctrinal texts, scientific articles, and relevant legislation. The objective of the research is to investigate the benefits and challenges of pejotização (self-employment), considering the negative effects of this practice on the social security system, tax collection, and the social vulnerabilities that arise from precarious working conditions. Based on case law and legal doctrine, the study argues for the need for clear regulations that protect workers' rights, prevent fraud, and balance economic flexibility with fairness in the workplace.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Relação de emprego	pt_BR
dc.subject	Proteção ao trabalhador	pt_BR
dc.title	OS EFEITOS JURÍDICOS DA PEJOTIZAÇÃO EM FACE DOS DIREITOS TRABALHISTAS A LUZ DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/1943).	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LIMA, TEREZA CRISTINA	-
dc.description.resumo	Este artigo discute a pejotização como uma prática que altera as relações de trabalho no Brasil, substituindo o vínculo empregatício tradicional por contratos feitos com pessoas jurídicas, muitas vezes com o objetivo de reduzir custos para as empresas. A metodologia utilizada é na forma qualiquantitativa e de caráter exploratório, embasada em uma revisão bibliográfica que inclui textos doutrinários, artigos científicos e legislações relevantes. O objetivo da pesquisa é investigar os benefícios e desafios da pejotização, considerando os efeitos negativos dessa prática sobre o sistema previdenciário, a arrecadação de impostos e as vulnerabilidades sociais que surgem com a precarização das condições de trabalho. Com base em jurisprudência e na doutrina, defende-se a necessidade de uma regulamentação clara que proteja os direitos dos trabalhadores, evite fraudes e equilibre a flexibilidade econômica com a justiça no ambiente de trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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