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Título: OS EFEITOS JURÍDICOS DA PEJOTIZAÇÃO EM FACE DOS DIREITOS TRABALHISTAS A LUZ DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/1943).
Primeiro Autor: SILVA , FLÁVIA ROBERTA DA
Primeiro Orientador: LIMA, TEREZA CRISTINA
Resumo: Este artigo discute a pejotização como uma prática que altera as relações de trabalho no Brasil, substituindo o vínculo empregatício tradicional por contratos feitos com pessoas jurídicas, muitas vezes com o objetivo de reduzir custos para as empresas. A metodologia utilizada é na forma qualiquantitativa e de caráter exploratório, embasada em uma revisão bibliográfica que inclui textos doutrinários, artigos científicos e legislações relevantes. O objetivo da pesquisa é investigar os benefícios e desafios da pejotização, considerando os efeitos negativos dessa prática sobre o sistema previdenciário, a arrecadação de impostos e as vulnerabilidades sociais que surgem com a precarização das condições de trabalho. Com base em jurisprudência e na doutrina, defende-se a necessidade de uma regulamentação clara que proteja os direitos dos trabalhadores, evite fraudes e equilibre a flexibilidade econômica com a justiça no ambiente de trabalho.
Resumo: This article discusses “pejotização” (self-employment) as a practice that alters labor relations in Brazil, replacing traditional employment relationships with contracts with legal entities, often with the aim of reducing costs for companies. The methodology used is qualitative and quantitative, exploratory in nature, based on a literature review that includes doctrinal texts, scientific articles, and relevant legislation. The objective of the research is to investigate the benefits and challenges of pejotização (self-employment), considering the negative effects of this practice on the social security system, tax collection, and the social vulnerabilities that arise from precarious working conditions. Based on case law and legal doctrine, the study argues for the need for clear regulations that protect workers' rights, prevent fraud, and balance economic flexibility with fairness in the workplace.
Palavras-chave: Relação de emprego;Proteção ao trabalhador
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Relação de emprego;Proteção ao trabalhador
Data do documento: Nov-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/842
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