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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/843Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | MONTEIRO, MARIANA MARTINS | - |
| dc.date.accessioned | 2026-09-04T19:06:33Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-04T19:06:33Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10 | - |
| dc.identifier.uri | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/843 | - |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the legal challenges faced by consumers in adhesion contracts signed with digital subscription and streaming platforms, such as Netflix, Amazon Prime, and Spotify, which have transformed the way entertainment is consumed. Although these services have expanded access to cultural and informational content, they have also increased consumer vulnerability due to contractual practices that compromise the clarity, transparency, and balance of consumer relations. The research was conducted using a bibliographic and qualitative methodology with a deductive approach. It began with an analysis of the general principles of consumer law, as provided for in the Federal Constitution and the Consumer Protection Code (CDC), and then examined specific situations related to digital consumption. Case law from the Superior Court of Justice and the Court of Justice of São Paulo was also considered, as well as doctrinal studies by authors such as Cláudia Lima Marques, Flávio Tartuce, Pablo Stolze Gagliano, and Sílvio de Salvo Venosa. The results indicate that consumer vulnerability manifests itself at different levels: informational, technical, and economic. Issues such as automatic renewal without express consent, difficulty in cancellation, imposition of abusive clauses, and unilateral alteration of catalogs exemplify practices that affect contractual autonomy. In this scenario, the principles of objective good faith, the social function of the contract, transparency, and contractual balance play a central role in the 4 interpretation and control of clauses. International experience, particularly in the European Union, with the Digital Services Act (DSA) and the Digital Markets Act (DMA), is presented as a regulatory parameter that reinforces algorithmic transparency, combats abuses by large digital platforms, and expands consumer freedom of choice. It is concluded that consumer protection in the digital age requires regulatory updates, more responsible business practices, and strengthening of users' digital education in order to build fair and balanced contractual relationships. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Contratos digitais | pt_BR |
| dc.subject | Transparência | pt_BR |
| dc.title | DIREITOS DO CONSUMIDOR NA ERA DAS ASSINATURAS E SERVIÇOS DE STREAMING: ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS CONSUMIDORES EM CONTRATOS DE ADESÃO RELACIONADOS A SERVIÇOS DE ASSINATURA E STREAMING | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | SOARES, MÁRCIA SANTANA | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os desafios jurídicos enfrentados pelos consumidores em contratos de adesão firmados com plataformas digitais de assinatura e streaming, como Netflix, Amazon Prime e Spotify, que transformaram o modo de consumir entretenimento. Embora esses serviços tenham ampliado o acesso a conteúdos culturais e informacionais, também intensificaram a vulnerabilidade do consumidor, em razão de práticas contratuais que comprometem a clareza, a transparência e o equilíbrio das relações de consumo. A pesquisa foi conduzida por meio de metodologia bibliográfica e qualitativa, com abordagem dedutiva. Partiu-se da análise de princípios gerais do direito do consumidor, previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para, em seguida, examinar situações concretas relacionadas ao consumo digital. Foram consideradas, ainda, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como estudos doutrinários de autores como Cláudia Lima Marques, Flávio Tartuce, Pablo Stolze Gagliano e Sílvio de Salvo Venosa. Os resultados apontam que a vulnerabilidade do consumidor se manifesta em diferentes níveis: informacional, técnico e econômico. Questões como renovação automática sem consentimento expresso, dificuldade de cancelamento, imposição de cláusulas abusivas e alteração unilateral de catálogos exemplificam práticas que afetam a autonomia contratual. Nesse cenário, os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da transparência e do equilíbrio contratual assumem papel central para a interpretação e o controle das cláusulas. A experiência internacional, em especial a União Europeia, com o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA), é apresentada como parâmetro regulatório que reforça a transparência algorítmica, combate abusos de grandes plataformas digitais e amplia a liberdade de escolha dos consumidores. Conclui-se que a proteção do consumidor na era digital exige atualização normativa, práticas empresariais mais responsáveis e fortalecimento da educação digital dos usuários, de modo a construir relações contratuais justas e equilibradas. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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