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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/845Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | ARAÚJO , EDUARDO GABRIEL DE SOUZA | - |
| dc.date.accessioned | 2026-09-04T19:13:49Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-04T19:13:49Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10 | - |
| dc.identifier.uri | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/845 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the effectiveness of public policies and legal instruments aimed at animal protection in Brazil, with an emphasis on the impacts of Law No. 14.064/2020, which increased penalties for crimes of mistreatment against dogs and cats. Despite the progress represented by the strengthening of punitive measures, there remains a considerable gap between the legal framework and its practical enforcement, revealing a structural weakness in the implementation of animal protection. The research was conducted through bibliographic review, documentary analysis, and examination of the experiences of independent animal rescuers and non-governmental organizations engaged in animal welfare. The findings indicate that, although legislation has reinforced punitive mechanisms, significant deficiencies persist in prevention, inspection, and sheltering. The lack of adequate public infrastructure, insufficient funding for sterilization and responsible adoption programs, and the absence of continuous educational campaigns contribute to the persistence of abandonment and limit the effectiveness of existing laws. In this context, independent rescuers emerge as key actors in mitigating the social and environmental consequences of state negligence. Driven by empathy and ethical commitment, these individuals voluntarily perform tasks that should be shared with public authorities—such as rescuing, treating, and sheltering animals at risk. However, they face significant challenges, including the absence of institutional recognition, lack of financial and veterinary support, and emotional exhaustion due to increasing demand. Their essential yet informal and unsupported work highlights the need for integrated public policies that recognize and strengthen their contribution. It is imperative that the State expand dialogue with civil society and implement cooperative mechanisms ensuring technical, financial, and logistical support for animal protection initiatives. The study concludes that effective animal protection in Brazil depends on consolidating a culture of collective responsibility and shared management among the State, society, and protective entities. Such collaboration must be guided by principles of environmental education, solidarity, and social justice, transforming the current scenario of neglect into an ethical and sustainable model of coexistence between humans and other sentient beings. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | responsabilidade social | pt_BR |
| dc.subject | políticas ambientais | pt_BR |
| dc.title | DIREITO ANIMAL: O ABANDONO DE ANIMAIS, A LEI Nº 14.064/2020 E OS DESAFIOS DOS PROTETORES INDEPENDENTES SEM APOIO GOVERNAMENTAL | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | SOARES, MÁRCIA SANTANA | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a efetividade das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos voltados à proteção animal no Brasil, com ênfase nos impactos da Lei nº 14.064/2020, que elevou as penalidades para crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Apesar do avanço representado pela ampliação das sanções penais, observa-se uma expressiva distância entre o arcabouço legal e sua aplicação prática, revelando um problema estrutural na efetivação da tutela animal.A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, análise documental e estudo das experiências de protetores independentes e organizações não governamentais que atuam na defesa dos animais. Os resultados indicam que, embora a legislação tenha fortalecido o caráter punitivo das infrações, persistem falhas significativas nas esferas de prevenção, fiscalização e acolhimento. A ausência de infraestrutura pública adequada, a escassez de recursos destinados a programas de esterilização e adoção responsável, bem como a falta de campanhas educativas permanentes, contribuem para a continuidade do abandono e limitam a efetividade das normas existentes. Nesse contexto, os protetores independentes surgem como atores centrais na mitigação das consequências sociais e ambientais da negligência estatal. Movidos por empatia e senso ético, esses indivíduos assumem, de forma voluntária, funções que deveriam ser compartilhadas com o poder público, como o resgate, tratamento e abrigo de animais em situação de risco. No entanto, enfrentam obstáculos significativos, como ausência de reconhecimento institucional, falta de apoio financeiro e de acesso a serviços veterinários, além da sobrecarga emocional decorrente da demanda crescente. A atuação desses protetores, ainda que essencial, é marcada pela informalidade e pela ausência de respaldo jurídico e estrutural, o que reforça a necessidade de políticas públicas integradas que reconheçam e valorizem sua contribuição. É imperativo que o Estado amplie o diálogo com a sociedade civil e implemente mecanismos de cooperação que garantam suporte técnico, financeiro e logístico às ações de proteção animal. Conclui se que a efetivação da proteção animal no Brasil depende da consolidação de uma cultura de responsabilidade coletiva e de uma gestão compartilhada entre Estado, sociedade e entidades protetoras. Essa articulação deve ser guiada por princípios de educação ambiental, solidariedade e justiça social, de modo a transformar o atual cenário de omissão em um modelo ético e sustentável de convivência entre humanos e demais seres sencientes. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ARTIGO FINALIZADO-EDUARDO.pdf | 297,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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