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Título: DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO: EFEITOS NO DIREITO CIVIL.
Primeiro Autor: SOUSA , REBECA CRISTINA GUIMARÃES DE
Primeiro Orientador: SOARES, MÁRCIA SANTANA
Resumo: A filiação socioafetiva consolidou-se no Direito de Família brasileiro como expressão da valorização do afeto nas relações jurídicas, rompendo com a visão tradicional centrada exclusivamente no vínculo biológico. Esse avanço possibilitou também o reconhecimento da multiparentalidade, permitindo que coexistam laços biológicos e socioafetivos no registro civil, garantindo à criança e ao adolescente direitos como alimentos, herança, pensão post mortem e a identidade familiar. A jurisprudência, em especial decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem desempenhado papel central nesse processo, reconhecendo a prevalência do afeto como elemento jurídico de proteção da dignidade humana e do melhor interesse da criança. Contudo, ainda existem desafios, como a necessidade de maior segurança jurídica em questões relacionadas à sucessão, à guarda e às obrigações alimentares em face de múltiplos genitores. A filiação post mortem, por sua vez, amplia essa complexidade, pois gera efeitos ex tunc que impactam inventários e partilhas, podendo demandar a reabertura de processos já finalizados. Apesar dessas dificuldades, as perspectivas são promissoras, pois a multiparentalidade reflete a evolução da sociedade e do sistema jurídico na proteção da diversidade familiar. Por fim, a filiação socioafetiva e a multiparentalidade afirmam-se como instrumentos essenciais para assegurar igualdade, justiça e reconhecimento às diversas formas de constituição da família, sendo indispensável o avanço legislativo para acompanhar a evolução doutrinária e jurisprudencial. Cumpre salientar que, para a elaboração deste estudo, adotou se como delineamento metodológico a pesquisa exploratória e descritiva, com método qualitativo, combinando pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial.
Resumo: Socio-affective filiation has been consolidated in Brazilian family law as an expression of the value placed on affection in legal relationships, breaking with the traditional view focused exclusively on biological ties. This advance has also enabled the recognition of multiple parenthood, allowing biological and socio-affective ties to coexist in civil registration, guaranteeing children and adolescents rights such as alimony, inheritance, postmortem pension, and family identity. Case law, especially decisions by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, has played a central role in this process, recognizing the prevalence of affection as a legal element for the protection of human dignity and the best interests of the child. However, challenges remain, such as the need for greater legal certainty in matters related to succession, custody, and child support obligations in the face of multiple parents. Post-mortem filiation, in turn, adds to this complexity, as it generates ex tunc effects that impact inventories and distributions, which may require the reopening of already finalized proceedings. Despite these difficulties, the outlook is promising, as multiparentality reflects the evolution of society and the legal system in protecting family diversity. Finally, socio-affective filiation and multiparentality are essential instruments for ensuring equality, justice, and recognition of the various forms of family constitution, and legislative progress is indispensable to keep pace with doctrinal and jurisprudential developments. It should be noted that, for the preparation of this study, exploratory and descriptive research was adopted as the methodological design, using a qualitative method, combining bibliographic and documentary research and jurisprudential analysis.
Palavras-chave: Filiação Socioafetiva;Multiparentalidade
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Filiação Socioafetiva;Multiparentalidade
Data do documento: Out-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/846
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