A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

AMORIM, Fernanda Eduarda Soares

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	AMORIM, Fernanda Eduarda Soares	-
dc.date.accessioned	2019-06-19T14:43:38Z	-
dc.date.available	2019	-
dc.date.available	2019-06-19T14:43:38Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/168	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.title	A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor2	SANTOS JUNIOR, Clodoaldo Moreira dos	-
dc.description.resumo	O cenário jurídico atual enfrenta ampla discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O capítulo um aborda os princípios norteadores do processo penal, até chegar as hipóteses de prisões admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, e a evolução histórica da aplicabilidade da execução provisória da pena no último capítulo. Serão demonstrados os entendimentos divergentes acerca da constitucionalidade da medida perante o principio da presunção de inocência, e os argumentos que embasam os votos divergentes, para que se chegue à conclusão acerca da aplicabilidade da medida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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