A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

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Título:	A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
Primeiro Autor:	AMORIM, Fernanda Eduarda Soares
Segundo Orientador:	SANTOS JUNIOR, Clodoaldo Moreira dos
Resumo:	O cenário jurídico atual enfrenta ampla discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O capítulo um aborda os princípios norteadores do processo penal, até chegar as hipóteses de prisões admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, e a evolução histórica da aplicabilidade da execução provisória da pena no último capítulo. Serão demonstrados os entendimentos divergentes acerca da constitucionalidade da medida perante o principio da presunção de inocência, e os argumentos que embasam os votos divergentes, para que se chegue à conclusão acerca da aplicabilidade da medida.
Palavras-chave:	Direito;Processo;Execução;Pena
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Direito;Processo;Execução;Pena
Data do documento:	2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/168
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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