Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/170| Título: | COMPLIANCE EMPRESARIAL: PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DIFUSÃO DA ÉTICA COMO MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO. |
| Primeiro Autor: | SOUSA, Maria Helena Corceli Miranda de |
| Primeiro Orientador: | SANTOS JÚNIOR , Clodoaldo Moreira dos |
| Resumo: | A corrupção é um fenômeno social existente desde os primórdios em todas as comunidades, presente em situações cotidianas, mas que também atinge a esfera da Administração Pública. Destarte, o erário é o mais prejudicado pelos atos escusos de corrupção, o que por sua vez acarreta malefícios ao interesse público. Tendo em vista o impacto causado pela corrupção nas relações com o Poder Público, os organismos internacionais uniram esforços no combate a práticas destes atos escusos. Diante disso, o Brasil firmou acordo de combate à corrupção na década de 1990, o que, por conseguinte resultou na promulgação da Lei Anticorrupção brasileira em 2013 ( Lei n. 12.846/2013) , e da Lei das Estatais em 2016 ( Lei n.13.303/2016). Ambas as leis inovaram ao prever em seus dispositivos os programas de integridade ou compliance como mecanismos de combate à corrupção. Traduzido do inglês como “estar em conformidade”, os programas de compliance são ferramentas da governança corporativa que visam garantir que os regramentos e procedimentos éticos serão cumpridos. |
| Palavras-chave: | Corrupção;Administração Pública;Lei Anticorrupção;Lei das Estatais;Integridade;Compliância |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Corrupção;Administração Pública;Lei Anticorrupção;Lei das Estatais;Integridade;Compliância |
| Data do documento: | 2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/170 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| COMPLIANCE EMPRESARIAL PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DIFUSÃO DA ÉTICA COMO MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.pdf | 441,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DECLARAÇÃO MARIA HELENA CORCELI MIRANDA DE SOUSA.png | 268,12 kB | image/png | Visualizar/Abrir |
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