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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/185
Título: | O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
Primeiro Autor: | SANTOS, Jackelynne Amynnadab Martins dos |
Primeiro Orientador: | ARAÚJO, Évelyn Cintra |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo o estudo acerca da defesa do consumidor nas relações de consumo firmadas por meio do comércio eletrônico. Abordando o comércio eletrônico e sua evolução com a internet; os meios de pagamento; a confiança e a segurança jurídica do consumidor, bem como o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce. Analisa também a proteção legal conferida ao consumidor, abordando o Código Civil, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrônico. Levanta-se aspectos relacionados à responsabilidade civil nas relações de consumo pela internet, abordando conceitos, espécies de responsabilidade, bem como, o nexo causal e as excludentes de responsabilidade. O tema é atual e rotineiro, pois trata de relações que praticamos durante o dia a dia |
Palavras-chave: | Comércio Eletrônico;Defesa do Consumidor;Internet;Segurança na internet |
CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Palavras-chave: | Comércio Eletrônico;Defesa do Consumidor;Internet;Segurança na internet |
Data do documento: | Jun-2019 |
URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/185 |
Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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