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Título: O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Primeiro Autor: SANTOS, Jackelynne Amynnadab Martins dos
Primeiro Orientador: ARAÚJO, Évelyn Cintra
Resumo: O presente artigo tem como objetivo o estudo acerca da defesa do consumidor nas relações de consumo firmadas por meio do comércio eletrônico. Abordando o comércio eletrônico e sua evolução com a internet; os meios de pagamento; a confiança e a segurança jurídica do consumidor, bem como o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce. Analisa também a proteção legal conferida ao consumidor, abordando o Código Civil, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrônico. Levanta-se aspectos relacionados à responsabilidade civil nas relações de consumo pela internet, abordando conceitos, espécies de responsabilidade, bem como, o nexo causal e as excludentes de responsabilidade. O tema é atual e rotineiro, pois trata de relações que praticamos durante o dia a dia
Palavras-chave: Comércio Eletrônico;Defesa do Consumidor;Internet;Segurança na internet
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave: Comércio Eletrônico;Defesa do Consumidor;Internet;Segurança na internet
Data do documento: Jun-2019
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/185
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