A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

PERES, Luciano Luiz Peres

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Título:	A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Primeiro Autor:	PERES, Luciano Luiz Peres
Primeiro Orientador:	ALVARES , Delaine de Souza Silva
Resumo:	O Inquérito Policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitória, que tem por escopo subsidiar o Ministério Público na formação de sua opinião delitiva. Por meio da investigação criminal a Polícia Judiciária age com o surgimento de um ilícito penal cometido por alguém contra outra pessoa ou contra o Estado. A conduta reprovável é tipificada de acordo com o Código Penal e Processo Penal, e então a investigação é iniciada, para que se apure o motivo, a causa e os meios utilizados na consecução do crime (autoria e materialidade). Verificadas as condições e reunidos os elementos de provas, estes serão materializados em papel e este conjunto de atos classifica-se como Inquérito. A confecção deste procedimento tem sido questionado, há muito, pelo seu destinatário, o Ministério Público, que pleiteia a presidência do processado, alegando maior e melhor competência para elaborá-lo. Porém haverá o risco de concentração de poderes nas mãos de um único órgão, pois este órgão possui incontestável independência de atuação, o que, em tese, poderá resultar na criação de um órgão estatal com superpoderes, e que devida a sua intangível independência, não poderá sofrer uma fiscalização de seus atos, como hoje existe a do próprio Ministério publico, o poder de polícia, sobre o método de trabalho da Polícia Judiciária na elaboração do Inquérito Policial.
Palavras-chave:	Inquérito Policial;Ministério Público;Competência;Investigação criminal
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Inquérito Policial;Ministério Público;Competência;Investigação criminal
Data do documento:	Abr-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/196
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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