A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

PERES, Luciano Luiz Peres

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	PERES, Luciano Luiz Peres	-
dc.date.accessioned	2019-06-26T14:45:28Z	-
dc.date.available	2019-04	-
dc.date.available	2019-06-26T14:45:28Z	-
dc.date.issued	2019-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/196	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inquérito Policial	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.title	A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALVARES , Delaine de Souza Silva	-
dc.description.resumo	O Inquérito Policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitória, que tem por escopo subsidiar o Ministério Público na formação de sua opinião delitiva. Por meio da investigação criminal a Polícia Judiciária age com o surgimento de um ilícito penal cometido por alguém contra outra pessoa ou contra o Estado. A conduta reprovável é tipificada de acordo com o Código Penal e Processo Penal, e então a investigação é iniciada, para que se apure o motivo, a causa e os meios utilizados na consecução do crime (autoria e materialidade). Verificadas as condições e reunidos os elementos de provas, estes serão materializados em papel e este conjunto de atos classifica-se como Inquérito. A confecção deste procedimento tem sido questionado, há muito, pelo seu destinatário, o Ministério Público, que pleiteia a presidência do processado, alegando maior e melhor competência para elaborá-lo. Porém haverá o risco de concentração de poderes nas mãos de um único órgão, pois este órgão possui incontestável independência de atuação, o que, em tese, poderá resultar na criação de um órgão estatal com superpoderes, e que devida a sua intangível independência, não poderá sofrer uma fiscalização de seus atos, como hoje existe a do próprio Ministério publico, o poder de polícia, sobre o método de trabalho da Polícia Judiciária na elaboração do Inquérito Policial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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