O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA, AINDA QUE PENDENTES RECURSOS

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Título:	O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA, AINDA QUE PENDENTES RECURSOS
Primeiro Autor:	NEVES , Matheus Tavares
Primeiro Orientador:	NOBRE, Bruno Giorgi Ferreira
Resumo:	Trata-se de pesquisa acerca do princípio da presunção de inocência e o início da execução da pena ainda que presentes recursos. Justifica-se, pois, é presente a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência, o que gera entendimentos e aplicações diversas na execução da pena. Alinhado a tal problemática, firmou-se entendimento de que não fere a inocência presumida a execução antecipada da pena a fim de garantir a aplicabilidade e a integridade do sistema penal. Para que esta pesquisa fosse desenvolvida, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, bem como a análise doutrinária e jurisprudencial do sistema normativo brasileiro e internacional a respeito da incidência da presunção de inocência.
Palavras-chave:	Presunção de inocência;Execução antecipada;Pena
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Presunção de inocência;Execução antecipada;Pena
Data do documento:	Jul-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/209
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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