INEFICÁCIA DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) FRENTE À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

PRADO , Gabriel Rodrigues do

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Título:	INEFICÁCIA DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) FRENTE À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
Primeiro Autor:	PRADO , Gabriel Rodrigues do
Primeiro Orientador:	MIRANDA , Ana Valeria de Jesus Ribeiro
Resumo:	O estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) é uma lei complementar do âmbito do direito penal e constitucional, responsável por regular o acesso às armas de fogo pela sociedade civil. Por meio de recomendações da Organização das Nações Unidas diversos países começaram a aderir tal modelo legal. Esta lei entrou em vigor no ano de 2003, durante o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva em um momento de grande comoção mundial em relação ao aumento de mortes por este instrumento. Ela apresenta regras para empresas responsáveis pela sua fabricação e comercialização, assim como para pessoas físicas com intuito de adquirir o porte ou a posse no Brasil. O objetivo deste trabalho foi realizar uma pesquisa bibliográfica em relação aos impactos causados por esta lei ao longo dos anos, utilizando dados disponibilizados por instituições de pesquisa, monitoramento e doutrinas. Apresentando-se caráter descritivo e argumentativo, das características do estatuto assim como do seu contexto na sociedade. Deste modo, através de estudos realizados no mundo foi possível observar que países onde exista modelo semelhante ao controle de armas do Brasil, ocorreu um aumento significativo das taxas de crimes cometidos com o auxílio de armas de fogo, onde a população civil se vê desamparada e a mercê de agentes mal-intencionados. Sendo assim, é necessário que haja uma ampla revisão da viabilidade de tal lei na sociedade atual afim de que seja resguardado o maior direito assegurado pela constituição, o direito à vida.
Palavras-chave:	Defesa;Armas de fogo;Violência;Crimes;Soberania
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Defesa;Armas de fogo;Violência;Crimes;Soberania
Data do documento:	Ago-2018
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/211
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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