INEFICÁCIA DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) FRENTE À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

PRADO , Gabriel Rodrigues do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	PRADO , Gabriel Rodrigues do	-
dc.date.accessioned	2019-07-01T17:49:44Z	-
dc.date.available	2018-08	-
dc.date.available	2019-07-01T17:49:44Z	-
dc.date.issued	2018-08	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/211	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Defesa	pt_BR
dc.subject	Armas de fogo	pt_BR
dc.subject	Violência	pt_BR
dc.subject	Crimes	pt_BR
dc.subject	Soberania	pt_BR
dc.title	INEFICÁCIA DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) FRENTE À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MIRANDA , Ana Valeria de Jesus Ribeiro	-
dc.description.resumo	O estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) é uma lei complementar do âmbito do direito penal e constitucional, responsável por regular o acesso às armas de fogo pela sociedade civil. Por meio de recomendações da Organização das Nações Unidas diversos países começaram a aderir tal modelo legal. Esta lei entrou em vigor no ano de 2003, durante o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva em um momento de grande comoção mundial em relação ao aumento de mortes por este instrumento. Ela apresenta regras para empresas responsáveis pela sua fabricação e comercialização, assim como para pessoas físicas com intuito de adquirir o porte ou a posse no Brasil. O objetivo deste trabalho foi realizar uma pesquisa bibliográfica em relação aos impactos causados por esta lei ao longo dos anos, utilizando dados disponibilizados por instituições de pesquisa, monitoramento e doutrinas. Apresentando-se caráter descritivo e argumentativo, das características do estatuto assim como do seu contexto na sociedade. Deste modo, através de estudos realizados no mundo foi possível observar que países onde exista modelo semelhante ao controle de armas do Brasil, ocorreu um aumento significativo das taxas de crimes cometidos com o auxílio de armas de fogo, onde a população civil se vê desamparada e a mercê de agentes mal-intencionados. Sendo assim, é necessário que haja uma ampla revisão da viabilidade de tal lei na sociedade atual afim de que seja resguardado o maior direito assegurado pela constituição, o direito à vida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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