A RESPONSABILIDADE PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA PESSOA JURÍDICA PRIVADA E PÚBLICA.

SILVA, Lara Rodrigues da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, Lara Rodrigues da	-
dc.date.accessioned	2019-07-01T18:10:37Z	-
dc.date.available	2019-06	-
dc.date.available	2019-07-01T18:10:37Z	-
dc.date.issued	2019-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/214	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.subject	Crimes Ambientais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Meio Ambiente	pt_BR
dc.title	A RESPONSABILIDADE PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA PESSOA JURÍDICA PRIVADA E PÚBLICA.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MIRANDA, Ana Valéria de Jesus Ribeiro	-
dc.description.resumo	As leis acerca do meio ambiente sofreram diversas mudanças desde a Revolução Industrial, passando a ser uma preocupação das autoridades mundiais. Surgiram então inúmeras comissões e reuniões da ONU, para estabelecer o limite entre desenvolvimento tecnológico e meio ambiente. Dentre essas mudanças mundiais, o Brasil passou a se preocupar, tipificando o meio ambiente como direito fundamental na vigente Constituição Federal. Logo em seguida (1998), foi promulgada a lei de crimes ambientais, e com ela a discussão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, onde inicialmente se discute como seria aplicada pena à pessoa jurídica sendo que esta é um ente ficto, não sendo possível sua “condenação”. Posteriormente surge a discussão da responsabilização da pessoa física solidariamente com a pessoa jurídica. Há a discussão sobre a possibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser responsabilizada por sua ação e/ou omissão frente à prática de crimes ambientais. Por ultimo há a análise acerca da aplicação e interpretação da lei de crimes ambientais nas ações propostas em face das empresas responsáveis pelas tragédias de Mariana/MG (2015) e Brumadinho/MG (2019).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Lara Rodrigues da Silva_4.pdf		339,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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