A RESPONSABILIDADE PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA PESSOA JURÍDICA PRIVADA E PÚBLICA.

SILVA, Lara Rodrigues da

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Título:	A RESPONSABILIDADE PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA PESSOA JURÍDICA PRIVADA E PÚBLICA.
Primeiro Autor:	SILVA, Lara Rodrigues da
Primeiro Orientador:	MIRANDA, Ana Valéria de Jesus Ribeiro
Resumo:	As leis acerca do meio ambiente sofreram diversas mudanças desde a Revolução Industrial, passando a ser uma preocupação das autoridades mundiais. Surgiram então inúmeras comissões e reuniões da ONU, para estabelecer o limite entre desenvolvimento tecnológico e meio ambiente. Dentre essas mudanças mundiais, o Brasil passou a se preocupar, tipificando o meio ambiente como direito fundamental na vigente Constituição Federal. Logo em seguida (1998), foi promulgada a lei de crimes ambientais, e com ela a discussão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, onde inicialmente se discute como seria aplicada pena à pessoa jurídica sendo que esta é um ente ficto, não sendo possível sua “condenação”. Posteriormente surge a discussão da responsabilização da pessoa física solidariamente com a pessoa jurídica. Há a discussão sobre a possibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser responsabilizada por sua ação e/ou omissão frente à prática de crimes ambientais. Por ultimo há a análise acerca da aplicação e interpretação da lei de crimes ambientais nas ações propostas em face das empresas responsáveis pelas tragédias de Mariana/MG (2015) e Brumadinho/MG (2019).
Palavras-chave:	Constituição Federal de 1988;Crimes Ambientais;Responsabilidade;Pessoa Jurídica;Meio Ambiente
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Constituição Federal de 1988;Crimes Ambientais;Responsabilidade;Pessoa Jurídica;Meio Ambiente
Data do documento:	Jun-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/214
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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