ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL FRENTE O ART. 53 DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CABRAL, Rogério Gomes

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Título:	ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL FRENTE O ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiro Autor:	CABRAL, Rogério Gomes
Primeiro Orientador:	SANTOS , Cinthya Amaral
Resumo:	Esse estudo versará sobre a incidência do código de defesa e proteção do consumidor aos contratos de financiamento por alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Para tanto, parte-se da averiguação dos pontos essenciais da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, por meio do breve histórico do aparecimento deste admirável instituto, para, adiante, analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, mais especificamente o seu artigo 53, aos contratos de financiamento imobiliário. Como referencial teórico desse assunto, adota- se o método de abordagem dedutivo, utilizando artigos da Lei de 9.514/97, doutrinas diversas, Código de Defesa do Consumidor. A metodologia de pesquisa adotada é a colheita de arrolamento bibliográfico do assunto por meio de doutrinas, legislação, jurisprudências, entre outros, essenciais à pesquisa jurídica. Por fim, conclui-se pela aplicabilidade ou não do art. 53 do CDC ao procedimento de execução contratual adotado na legislação vigente (Lei n. 9.514/97).
Palavras-chave:	Execução extrajudicial.;Direito comparado.;Leilão.;Fidúcia.
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Execução extrajudicial.;Direito comparado.;Leilão.;Fidúcia.
Data do documento:	Abr-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/224
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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