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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMACHADO, Fernanda Alexandrino Silva Machado-
dc.date.accessioned2019-07-03T14:01:12Z-
dc.date.available2019-05-
dc.date.available2019-07-03T14:01:12Z-
dc.date.issued2019-05-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/239-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema Multiportaspt_BR
dc.subjectConciliação. Mediaçãopt_BR
dc.subjectLitigiosidadept_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.titleSISTEMA MULTIPORTAS: REPERCUSSÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1FERNANDES , Karla Vaz-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo a análise da inserção dos métodos alternativos de solução de conflitos na Administração Pública. Sucede-se que, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação nº 13.140/2015, trouxeram de maneira expressa a Administração Pública como destinatária dos métodos autocompositivos. Nesse viés, o Sistema Multiportas passa a integrar a sistemática processual administrativa brasileira, viabilizando a utilização dos institutos da conciliação e da mediação no âmbito administrativo de maneira autônoma. Nesse sentido, diante da morosidade da prestação jurisdicional, a mediação e a conciliação têm sido reconhecidas como importantes vias de se obter a pacificação das lides administrativas de maneira eficaz e célere, sem necessitar do conflito ser levado à apreciação do Poder Judiciário. Assim, por meio da utilização do método dedutivo, poderão ser identificadas às características e peculiaridades de cada instituto, os obstáculos em sua inserção e os benefícios das mencionadas técnicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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