SISTEMA MULTIPORTAS: REPERCUSSÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

MACHADO, Fernanda Alexandrino Silva Machado

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Título:	SISTEMA MULTIPORTAS: REPERCUSSÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Primeiro Autor:	MACHADO, Fernanda Alexandrino Silva Machado
Primeiro Orientador:	FERNANDES , Karla Vaz
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo a análise da inserção dos métodos alternativos de solução de conflitos na Administração Pública. Sucede-se que, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação nº 13.140/2015, trouxeram de maneira expressa a Administração Pública como destinatária dos métodos autocompositivos. Nesse viés, o Sistema Multiportas passa a integrar a sistemática processual administrativa brasileira, viabilizando a utilização dos institutos da conciliação e da mediação no âmbito administrativo de maneira autônoma. Nesse sentido, diante da morosidade da prestação jurisdicional, a mediação e a conciliação têm sido reconhecidas como importantes vias de se obter a pacificação das lides administrativas de maneira eficaz e célere, sem necessitar do conflito ser levado à apreciação do Poder Judiciário. Assim, por meio da utilização do método dedutivo, poderão ser identificadas às características e peculiaridades de cada instituto, os obstáculos em sua inserção e os benefícios das mencionadas técnicas.
Palavras-chave:	Sistema Multiportas;Conciliação. Mediação;Litigiosidade;Administração Pública
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Sistema Multiportas;Conciliação. Mediação;Litigiosidade;Administração Pública
Data do documento:	Mai-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/239
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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