Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/242| Título: | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MAIORES DE 70 ANOS NO BRASIL |
| Primeiro Autor: | MATIAS, Luciano Henrique de Sousa |
| Primeiro Orientador: | FERNANDES , Karla Vaz |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise sobre regime de bens imposto as pessoas de 70 (setenta) anos ou mais pelo Código Civil de 2002. No primeiro capítulo discorrerá sobre a contextualização histórica acerta do instituto do matrimônio e os seus efeitos patrimoniais no Código Civil de 1916 ao novo Código vigente de 2002 analisando suas principais características de cada regime de bens existente e o que foi alterado ou mantido no decorrer desse período. No segundo capítulo tem se uma análise aos tópicos inerentes ao tema tendo como base no direito Civil e constitucional a incapacidade da pessoa em face do direito Brasileiro através de estudos jurisprudenciais, doutrinários e leis. Observação ao posicionamento quanto à doutrina oportuna no que tange ao tema. Já no terceiro capitulo abordaremos os desígnios a violação aos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e pertinentes ao grupo de pessoas que atingiram a idade de 70 (setenta) anos ou superior, com intuito de resguardar os seus direitos e protegê-las, de avaliar se a validade da imposição do disposto ainda vigente nos contexto atual da sociedade seja necessária ainda, sendo que, cerceia-lhes os seus princípios fundamentais, restringindo-lhes seu modo de escolha de vida. No que tange aos fundamentos da liberdade do idoso um estudo inerente à população septuagenário dentro da sociedade brasileira com base nos dispositivos legais da Constituição Federal bem como o Estatuto do Idoso. E por fim após estudos verificar-se a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade desse artigo 1.641, inciso II, do CC/2002. |
| Palavras-chave: | Regime de bens;Casamento;Princípios;Idoso |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Regime de bens;Casamento;Princípios;Idoso |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/242 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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