O CONTROVERSO REQUISITO DE RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO IDOSO

RAMOS , Jaynes Batista

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Título:	O CONTROVERSO REQUISITO DE RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO IDOSO
Primeiro Autor:	RAMOS , Jaynes Batista
Primeiro Orientador:	GUIMARÃES, Diego de Castilho Suckow
Resumo:	O benefício de prestação continuada está inserido no bojo de prestações assistenciais da Seguridade Social do Brasil. Este benefício é a tradução de uma garantia constitucional elencada no inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Na presente pesquisa, empregamos a metodologia de pesquisa qualitativa, para possibilitar a compreensão do hodierno sistema de assistência social brasileiro, e dissecar a eficácia do BPC através de análise histórico-dedutiva. O trabalho a ser exposto foi elaborado com o intuito de analisar as regulamentações infraconstitucional e legal. A presente pesquisa ressaltou os seguintes pontos: as condições requeridas para concessão do referido benefício, a insuficiência do critério de renda per capita familiar para aferir a miserabilidade do requerente, e concluiu com a dialética dos princípios do mínimo existencial e a da reserva do possível. Para a melhor compreensão do tema foram abordados os institutos jurídicos que orbitam o benefício de prestação continuada, a saber, idoso, família, hipossuficiência econômica, entre outros. Antes de atingir o cerne do estudo, avaliamos a gênese da assistência social sob dois prismas: mundial e posteriormente no Brasil. Comparamos os primórdios do amparo social ao hodierno modelo erigido na nossa Constituição Social. Sem dúvida, concluímos que há deficiências significativas na Lei Orgânica da Assistência Social e no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Avaliamos criticamente o alcance das políticas sociais assistenciais voltadas ao idoso, que de fato não refletem suas necessidades reais. Revelamos, portanto, a insuficiência das normas que visam concretizar os direitos sociais constituídos.
Palavras-chave:	Seguridade social;Assistência social;Mínimo existencial;Reserva do possível
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Seguridade social;Assistência social;Mínimo existencial;Reserva do possível
Data do documento:	Mai-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/244
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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