O CONTROVERSO REQUISITO DE RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO IDOSO

RAMOS , Jaynes Batista

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	RAMOS , Jaynes Batista	-
dc.date.accessioned	2019-07-03T14:33:03Z	-
dc.date.available	2019-05	-
dc.date.available	2019-07-03T14:33:03Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/244	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Seguridade social	pt_BR
dc.subject	Assistência social	pt_BR
dc.subject	Mínimo existencial	pt_BR
dc.subject	Reserva do possível	pt_BR
dc.title	O CONTROVERSO REQUISITO DE RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO IDOSO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	GUIMARÃES, Diego de Castilho Suckow	-
dc.description.resumo	O benefício de prestação continuada está inserido no bojo de prestações assistenciais da Seguridade Social do Brasil. Este benefício é a tradução de uma garantia constitucional elencada no inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Na presente pesquisa, empregamos a metodologia de pesquisa qualitativa, para possibilitar a compreensão do hodierno sistema de assistência social brasileiro, e dissecar a eficácia do BPC através de análise histórico-dedutiva. O trabalho a ser exposto foi elaborado com o intuito de analisar as regulamentações infraconstitucional e legal. A presente pesquisa ressaltou os seguintes pontos: as condições requeridas para concessão do referido benefício, a insuficiência do critério de renda per capita familiar para aferir a miserabilidade do requerente, e concluiu com a dialética dos princípios do mínimo existencial e a da reserva do possível. Para a melhor compreensão do tema foram abordados os institutos jurídicos que orbitam o benefício de prestação continuada, a saber, idoso, família, hipossuficiência econômica, entre outros. Antes de atingir o cerne do estudo, avaliamos a gênese da assistência social sob dois prismas: mundial e posteriormente no Brasil. Comparamos os primórdios do amparo social ao hodierno modelo erigido na nossa Constituição Social. Sem dúvida, concluímos que há deficiências significativas na Lei Orgânica da Assistência Social e no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Avaliamos criticamente o alcance das políticas sociais assistenciais voltadas ao idoso, que de fato não refletem suas necessidades reais. Revelamos, portanto, a insuficiência das normas que visam concretizar os direitos sociais constituídos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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TCC - Jaynes Batista Ramos.pdf		358,84 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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