Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/247| Título: | PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL |
| Primeiro Autor: | BISPO, Wanderson Goncalves |
| Primeiro Orientador: | ARAÚJO, Évelyn Cintra |
| Resumo: | Este está inserido em uma dissertação sob uma linha de pesquisa e pensamento sobre o Direito Ambiental e sua sustentabilidade e tem por base ir em busca de normas jurídicas que são aplicáveis ao Princípio da Não Regressão do Direito Ambiental e suas influências dos direitos fundamentais e suas conexões com os ordenamentos jurídicos internacionais. Este trabalho aqui apresentado foi pesquisado por meios de fontes jurídicas que pôde fortalecer as já existentes normativas brasileiras, com garantias e direitos estabelecidos, como por exemplo, ‘‘Os direitos do homem e Direitos fundamentais’’ e a sua relação com o Princípio da Não Regressão, como meio de auxílio efetivo para a manutenção e proteção do meio ambiente, procurando igualá-lo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil. O trabalho também buscou sustentações em legislações estrangeiras que obtiveram aplicações com relação ao Princípio da Não Regressão de forma positivada em sua legislação e também em decisões judiciais para tal concepção. Aqui também apresenta entendimentos embasados em leis contemporâneas através de convenções internacionais que revigora o direito do meio ambiente mundialmente, e que de tal forma essa modificação possa auxiliar o entendimento jurídico existente atualmente no Brasil e amparar a legislação. |
| Palavras-chave: | Meio Ambiente;Direito Ambiental;Princípio da Não Regressão |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Meio Ambiente;Direito Ambiental;Princípio da Não Regressão |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/247 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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