A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO À LUZ DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2015-2025) DO ESTADO DE GOIÁS

BARROS , Brunna Gomes de

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Título:	A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO À LUZ DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2015-2025) DO ESTADO DE GOIÁS
Primeiro Autor:	BARROS , Brunna Gomes de
Primeiro Orientador:	JUBÉ, Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos
Resumo:	Em linhas gerais, o direito à educação pertence ao núcleo dos direitos sociais, este espécie dos direitos fundamentais, que reclamam de complementação para ser efetivado, visto que é uma norma limitada por princípios programáticos. Esse direito pode ser complementado por programas oriundos de leis que instituam políticas públicas. O presente trabalho foi organizado com o objetivo de estudar a efetividade do direito fundamental à educação à luz do Plano Estadual de Educação do Estado de Goiás com vigência de 2015 a 2025. O plano nacional, estadual e distrital de educação são ferramentas de concretização do direito à educação, quando houver omissão por parte do Poder Executivo e Poder Legislativo quanto a implementação e execução dessas políticas, as pessoas que se sentirem ameaçadas ou lesionadas poderão ingressar no Poder Judiciário para obter uma resposta face essa omissão. O Poder Judiciário poderá basear as suas decisões nos princípios do mínino existencial e da reserva do possível. Para tal fim será empregado o método dedutivo e utilizada a pesquisa bibliográfica. Deste modo, para o direito à educação ser efetivado é fundamental a instituição de política pública, entretanto, não basta somente criar, a composição da política pública deve corresponder com a realidade fática da sociedade, ter embasamento legal e disponibilidade de recursos públicas para sua implementação.
Palavras-chave:	Direitos Sociais;Direito à educação;Políticas Públicas;Mínimo Existencial;Reserva do Possível
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Direitos Sociais;Direito à educação;Políticas Públicas;Mínimo Existencial;Reserva do Possível
Data do documento:	Mai-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/257
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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