O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERSOS SOB A VISÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

ARAÚJO, Matheus Henrique Gonçalves

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/260

Título:	O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERSOS SOB A VISÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Primeiro Autor:	ARAÚJO, Matheus Henrique Gonçalves
Primeiro Orientador:	JUBÉ, Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos
Resumo:	O presente estudo constitui-se em uma análise da colaboração premiada no ordenamento jurídico Brasileiro, através do método de pesquisa bibliográfica. Neste sentido, traz uma abordagem inicial sobre os conhecimentos preliminares da colaboração premiada, inserindo o leitor ao tema. Em seguida, será exposta a sua evolução no ordenamento jurídico, a partir das leis que originaram os dispositivos legais no que tangem ao acordo premial. Desta forma, poderá ser verificado que este instrumento jurídico era bastante carente quanto ao procedimento a ser utilizado, demonstrando a visível necessidade de sua regulamentação, a qual foi finalmente concretizada pela Lei n. 12.850/13. Entretanto, o seu advento fomentou diversas discussões no que diz respeito à sua constitucionalidade, sobretudo ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal, concernente ao benefício do não oferecimento da denúncia. Do mesmo modo, sobre o princípio da vedação da autoincriminação, quando o colaborador renuncia o seu direito ao silêncio e firma o compromisso em dizer apenas a verdade, sob pena de praticar o crime de falsa colaboração. Debate-se também a sua validade diante a ética e a moral, visto que, segundo alguns autores, a colaboração premiada seria uma traição em troca de benesses processuais, portanto, seria incompatível com o princípio da moralidade. Por derradeiro, cuida-se da compreensão do instituto da colaboração premiada, tendo como finalidade compreender seus aspectos jurídicos e desmistificar os controvertidos, afirmando a sua compatibilidade à luz da Constituição Federal.
Palavras-chave:	Colaboração premiada;Evolução no ordenamento jurídico;Acordo Premial;Benesses processuais
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Colaboração premiada;Evolução no ordenamento jurídico;Acordo Premial;Benesses processuais
Data do documento:	Jun-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/260
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
8 TCC - MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES.pdf		686,7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Matheus Henrique.png		262,76 kB	image/png	Visualizar/Abrir

Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas

Repositório UNIGOIAS

O Repositório Institucional do Centro Universitário de Goiás Uni – Anhanguera faz parte do movimento mundial onde tem o acesso aberto a produção cientifica dos acadêmicos.