ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

COSTA, Jéssica Lorrany Ciriaco Alves

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	COSTA, Jéssica Lorrany Ciriaco Alves	-
dc.date.accessioned	2019-07-08T11:32:14Z	-
dc.date.available	2019-04	-
dc.date.available	2019-07-08T11:32:14Z	-
dc.date.issued	2019-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/272	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Fundamental	pt_BR
dc.subject	Omissões	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.subject	Diálogo	pt_BR
dc.subject	Ativismo	pt_BR
dc.title	ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LOBO , Aurécio de Oliveira	-
dc.description.resumo	O Estado de Coisas Inconstitucional foi declarado pela primeira vez no direito Colombiano, e se pauta na atuação do Poder Judiciário diante de omissões advindas do Poder Legislativo, assim como também do Executivo, respeitando toda via a autonomia desses poderes. O Estado de Coisas Inconstitucional foi declarado pela primeira vez no Brasil através da ADPF n. 347/15 ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade. No primeiro capítulo abordo a evolução histórica da referida declaração e o seu surgimento na Colômbia. No segundo capítulo me pautarei na análise do Sistema Único de Saúde, sua origem, finalidades e principais dificuldades. No terceiro e último capítulo analisarei o caos em que se encontra a saúde pública brasileira e a possibilidade de se declarar a o ECI no Brasil dentro da perspectiva da saúde pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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