SUCESSÃO, INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO
AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO E A LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AMARAL, Andre Luiz Barbosa

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Título:	SUCESSÃO, INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Primeiro Autor:	AMARAL, Andre Luiz Barbosa
Primeiro Orientador:	ARAÚJO, Evelyn Cintra
Resumo:	Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, então diz-se que tem como fundamento o direito de propriedade. Tem previsão constitucional no artigo 5º, XXX que garante o direito a herança e também no Código Civil dos artigos 1784 até o 2027 . A sucessão é a transmissão de bens de uma pessoa que falece para outra a quem a lei determine ou/e a quem a pessoa queria deixar por testamento. Há pessoas que perdem esse direito e esta perda está determinada pelo O Código Civil nos artigos supracitados, atos que podem vir a causar exclusão dos sucessores por indignidade. Esta exclusão não acontece de forma automática, imprescindível que haja ação própria que reconheça a causa da indignidade. Esta ação é declaratória e estabelece situação jurídica existente com finalidade de excluir o herdeiro indigno por práticas contrárias ao direito sucessório. Para que ocorra esta perda faz-se necessário que haja a impetração de ação declaratória de indignidade. Esta desperta ampla polêmica doutrinária com posições favoráveis e desfavoráveis no que tange a aplicação aos casos concretos. Um dos fatores que polemizam o tema é saber quais são os legitimados à propositura da ação. Essa polêmica gira em torno do Ministério Público como legitimado ativo para propor a ação de indignidade. Há correntes favoráveis a esta posição e há correntes desfavoráveis declarando que mesmo o Ministério Público agindo em favor de interesse público pode o co-herdeiro perdoar o indigno e desta forma a herança ser transmitida ao mesmo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, onde foram examinados sites, livros, periódicos, teses e artigos científicos.
Palavras-chave:	Sucessão;Indignidade;Ministério Público;Deserdação;Legitimidade
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Sucessão;Indignidade;Ministério Público;Deserdação;Legitimidade
Data do documento:	Abr-2020
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/353
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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