SUCESSÃO, INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO
AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO E A LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AMARAL, Andre Luiz Barbosa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	AMARAL, Andre Luiz Barbosa	-
dc.date.accessioned	2020-07-14T14:33:53Z	-
dc.date.available	2020-04	-
dc.date.available	2020-07-14T14:33:53Z	-
dc.date.issued	2020-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/353	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sucessão	pt_BR
dc.subject	Indignidade	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Deserdação	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.title	SUCESSÃO, INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ARAÚJO, Evelyn Cintra	-
dc.description.resumo	Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, então diz-se que tem como fundamento o direito de propriedade. Tem previsão constitucional no artigo 5º, XXX que garante o direito a herança e também no Código Civil dos artigos 1784 até o 2027 . A sucessão é a transmissão de bens de uma pessoa que falece para outra a quem a lei determine ou/e a quem a pessoa queria deixar por testamento. Há pessoas que perdem esse direito e esta perda está determinada pelo O Código Civil nos artigos supracitados, atos que podem vir a causar exclusão dos sucessores por indignidade. Esta exclusão não acontece de forma automática, imprescindível que haja ação própria que reconheça a causa da indignidade. Esta ação é declaratória e estabelece situação jurídica existente com finalidade de excluir o herdeiro indigno por práticas contrárias ao direito sucessório. Para que ocorra esta perda faz-se necessário que haja a impetração de ação declaratória de indignidade. Esta desperta ampla polêmica doutrinária com posições favoráveis e desfavoráveis no que tange a aplicação aos casos concretos. Um dos fatores que polemizam o tema é saber quais são os legitimados à propositura da ação. Essa polêmica gira em torno do Ministério Público como legitimado ativo para propor a ação de indignidade. Há correntes favoráveis a esta posição e há correntes desfavoráveis declarando que mesmo o Ministério Público agindo em favor de interesse público pode o co-herdeiro perdoar o indigno e desta forma a herança ser transmitida ao mesmo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, onde foram examinados sites, livros, periódicos, teses e artigos científicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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