O TESTAMENTO DIGITAL SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

OLIVEIRA , Moisés de

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Título:	O TESTAMENTO DIGITAL SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO
Primeiro Autor:	OLIVEIRA , Moisés de
Primeiro Orientador:	ARAÚJO , Évelyn Cintra
Resumo:	Com o avanço da internet, as pessoas começaram a praticar inúmeros atos jurídicos no ambiente virtual, mesmo desconhecendo sua existência. Ao adentrar no mundo digital, nos esquecemos que essa terra tem leis, seja no âmbito nacional, seja no internacional; ainda que criemos uma identidade diversa na internet, ela não passa de uma extensão da que possuímos no mundo real. Dessa forma, os direitos e obrigações inerentes a nós aqui fora atingem nossas interações virtuais, pois eles não se interrompem com a fronteira que divide o mundo real do virtual, mas um liame é formado. Por isso, um dos grandes problemas enfrentados pela legislação pátria é a aplicação do Direito das Sucessões na internet, em especial, no que se refere aos testamentos. Assim, analisando as leis brasileiras vigentes e os projetos que tramitam e que foram arquivados, constata-se a necessidade de adequação do Direito Brasileiro à modernidade, a fim de que as controvérsias sejam sanadas. A morte de um internauta não finda suas relações jurídicas, pelo contrário, acarreta novas que vão ao encontro de seus herdeiros. Posto isso, o presente trabalho busca explorar a imprescindibilidade da tutela do Direito Brasileiro ante tais situações, com a criação de leis específicas que protejam os usuários cibernéticos e seus herdeiros, não deixando resquícios de dúvidas sobre como agir diante da ausência de uma manifestação de última vontade ou de ferramentas online que a simulem
Palavras-chave:	Internet;Mundo digital;Direto das Sucessões;Morte;Manifestação de última vontade
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Internet;Mundo digital;Direto das Sucessões;Morte;Manifestação de última vontade
Data do documento:	Dez-2020
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/393
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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