Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/404| Título: | A LEI 12.846/2013 E SUA RELAÇÃO COM OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE |
| Primeiro Autor: | CARDOSO, Isabela Martins |
| Primeiro Orientador: | ARAÚJO , Évelyn Cintra |
| Resumo: | O objetivo geral deste artigo está em analisar a relação da Lei Anticorrupção com os programas de compliance (cumprimento). A problemática situa de forma rápida e concisa a chegada da Lei Anticorrupção no Brasil, apontando os principais motivos para sua ap licação aqui, incluindo as evoluções do tema anticorrupção e lavagem de dinheiro dentro do arcabouço normativo brasileiro. Também discute qual é a função dos programas de cumprimento no combate à corrupção e lavagem de capitais trazendo as regulamentações feitas à Lei 12.846/2013 apontando definições criadas pela lei e por grandes autores. Além disso, sob a ótica jurídica foi demonstrado quais os benefícios conquistados por uma empresa ao adotar um programa de ccompliance, desde uma possível redução da punição caso a empresa se envolva em algum delito, até a conquista de maior confiança dos investidores e consumidores. Não apenas foi demonstrado os benefícios garantidos aos aplicadores de um programa de cumprimento como foram expostas quais as sanções podem ser impostas para as pessoas obrigadas que descumprem os preceitos da Lei 12.846/2013, como multas e até a dissolução compulsória da pessoa jurídica; ainda dentro da temática das sanções impostas, por ser um instituto relativamente no Brasil e por não haver previsão de responsabilidade penal para as pessoas jurídicas, foi discutida a proporcionalidade e eficácia das sanções propostas pela Lei Anticorrupção |
| Palavras-chave: | Anticorrupção;.Compliance;Prevenção;Benefícios;Sanções |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Anticorrupção;.Compliance;Prevenção;Benefícios;Sanções |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/404 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ISABELLA MARTINS CARDOSO.pdf | 234,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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