A INCLUSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/2019

SANTIAGO, Mirelly de Castro Sousa

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Título:	A INCLUSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/2019
Primeiro Autor:	SANTIAGO, Mirelly de Castro Sousa
Segundo Autor:	FERNANDES, Karla Vaz
Resumo:	O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal, antes previsto pela resolução 181/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a agora introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 – Lei Anticrime, que atua como um acordo entre o acusado e o Ministério Público, e caso celebrado, ocorrerá o arquivamento da investigação. Visa mostrar a necessidade desse novo modelo de justiça penal consensual, o qual objetiva o reconhecimento do erro por parte do indivíduo acusado, a reparação do dano a vítima, sendo esse uns dos pilares centrais do acordo, como também demonstra que há meios mais efetivos e eficazes do que propriamente a pena, e consequentemente o encarceramento. Este artigo está divido em três capítulos. O primeiro versa sobre a origem do acordo e como era implementado. O segundo trata das teorias presentes no nosso ordenamento jurídico e de como se faz necessária à utilização do acordo. Por fim, o terceiro capítulo traz as condições impostas pela lei para que se faça jus a utilização e concessão do acordo de não persecução penal, bem como quem não poderá usufruir.
Palavras-chave:	Acordo de Não Persecução Penal;Resolução;Lei;Código de Processo Penal;Ministério Público;Vítima
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Acordo de Não Persecução Penal;Resolução;Lei;Código de Processo Penal;Ministério Público;Vítima
Data do documento:	Set-2020
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/414
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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