A INCLUSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/2019

SANTIAGO, Mirelly de Castro Sousa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SANTIAGO, Mirelly de Castro Sousa	-
dc.date.accessioned	2021-02-02T17:24:06Z	-
dc.date.available	2020-09	-
dc.date.available	2021-02-02T17:24:06Z	-
dc.date.issued	2020-09	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/414	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Resolução	pt_BR
dc.subject	Lei	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Vítima	pt_BR
dc.title	A INCLUSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/2019	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal, antes previsto pela resolução 181/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a agora introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 – Lei Anticrime, que atua como um acordo entre o acusado e o Ministério Público, e caso celebrado, ocorrerá o arquivamento da investigação. Visa mostrar a necessidade desse novo modelo de justiça penal consensual, o qual objetiva o reconhecimento do erro por parte do indivíduo acusado, a reparação do dano a vítima, sendo esse uns dos pilares centrais do acordo, como também demonstra que há meios mais efetivos e eficazes do que propriamente a pena, e consequentemente o encarceramento. Este artigo está divido em três capítulos. O primeiro versa sobre a origem do acordo e como era implementado. O segundo trata das teorias presentes no nosso ordenamento jurídico e de como se faz necessária à utilização do acordo. Por fim, o terceiro capítulo traz as condições impostas pela lei para que se faça jus a utilização e concessão do acordo de não persecução penal, bem como quem não poderá usufruir.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
dc.creator2	FERNANDES, Karla Vaz	-
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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