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Título: DA INSCONSTITUCIONALIDADE DE DISPENSA DOS ADVOGADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS
Primeiro Autor: KAGUEYAMA, CAMILA DO ESPÍRITO SANTO
Primeiro Orientador: ARAÚJO, Évelyn Cintra
Resumo: O presente trabalho visa abordar os problemas decorrentes da não obrigatoriedade de representação por advogados nos Juizados Especiais Cíveis de forma uniformizada. Uma consequência advinda da inconstitucionalidade não detectada pelo legislativo que afeta os próprios princípios da Lei 9099\95. Dessa forma partindo da análise prática e constitucional, será discutido a relevância do advogado nesses processos, de uma perspectiva que mostra as desvantagens dentro do direito privado, e a contribuição para a morosidade do judiciário, nos casos de ausência da defesa técnica. Será utilizada metodologia dedutiva concomitantemente a metodologia exploratória bibliográfica para nortear este trabalho
Palavras-chave: Constitucionalidade;Princípio;Defesa Técnica;Advogado
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave: Constitucionalidade;Princípio;Defesa Técnica;Advogado
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/432
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