O ENCARCERAMENTO FEMININO NO ESTADO DE GOIÁS E A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

COELHO, NATHÁLIA LIMA FREIRE

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Título:	O ENCARCERAMENTO FEMININO NO ESTADO DE GOIÁS E A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Primeiro Autor:	COELHO, NATHÁLIA LIMA FREIRE
Primeiro Orientador:	ARAÚJO, Évelyn Cintra
Resumo:	A presente pesquisa científica tem como objetivo realizar uma análise das condições em que vivem as mulheres no sistema prisional e verificar a observância dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Para tanto, é necessário que seja demonstrada a estruturação do sistema penitenciário brasileiro de um modo geral, bem como a estrutura do sistema prisional do Estado de Goiás. Cabe, ainda, ressaltar a evolução histórica dos presídios, demonstrando as melhorias conquistadas com o passar dos anos. Ademais, deve ser analisado o posicionamento dos Tribunais em relação a eficácia dos direitos e garantias constitucionais nos estabelecimentos prisionais femininos. Pretende-se demonstrar que apesar de haver uma legislação teoricamente eficiente, o que acontece na prática é bem diferente e está longe de ser o ideal. É evidente que falta interesse estatal na garantia dos direitos constitucionais às mulheres encarceradas. A metodologia de pesquisa empregada é a análise bibliográfica e documental em relação ao tema
Palavras-chave:	Presídio;Mulher;Direitos Fundamentais
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Presídio;Mulher;Direitos Fundamentais
Data do documento:	Jun-2021
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/435
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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