ANÁLISE JURÍDICA E POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO USO DOS MEDICAMENTOS OFF-LABEL NO BRASIL

SÁ, LUANA VITÓRIA DIAS DE

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SÁ, LUANA VITÓRIA DIAS DE	-
dc.date.accessioned	2021-08-26T17:43:24Z	-
dc.date.available	2021-08-26T17:43:24Z	-
dc.date.issued	2021-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/460	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Indicação	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Social	pt_BR
dc.subject	Constitucional.	pt_BR
dc.title	ANÁLISE JURÍDICA E POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO USO DOS MEDICAMENTOS OFF-LABEL NO BRASIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	Este presente artigo científico possui contextualização acerca da temática voltada à regulação do uso de medicamentos off-label no Brasil, verificando sua historicidade, amparo jurídico e de suas políticas públicas existentes e possíveis aprimoramentos partindo da análise das demandas judiciais na primeira instância brasileira com recorte temporal dos anos de 2002 a 2017 quanto ao aumento da menção do termo off-label nestas, a partir do estudo do Conselho Nacional de Justiça realizada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em 2019 com abordagem de pesquisa qualitativa-quantitativa, possuindo um traço histórico e social antecedentemente apresentado perpassando por diversos autores constitucionalistas, da Ciências Farmacêuticas e saúde, assim como também das políticas públicas brasileiras, com pesquisa científica do tipo exploratória após verificada tal revisão de literatura do tema abordado, não foi utilizado para tal intento científico, a utilização de participantes de forma direta com vistas ao desenvolvimento da pesquisa. Os resultados encontrados demonstraram a importância de um melhor desenvolvimento do amparo jurídico e das políticas públicas voltadas para a preparação de decisões, em especial na primeira instância, diante das lesões ao acesso do direito social fundamental à saúde de inúmeros pacientes que necessitam do uso de medicamentos off-label ante o desconhecimento técnico e consequentemente jurídico em situações do fornecimento fora do indicado na bula, pois as políticas públicas se delinearam ao longo do trabalho insuficientes e falhas para a garantia de decisões equânimes. Portanto, diante da relevância hodierna demonstrada à título exemplar, têm-se a Hidroxicloroquina receitada ao tratamento da COVID 19 em alguns pacientes, ante a pandemia no ano de 2020, afirmando que a procura de aprimoramento das políticas públicas após a análise do amparo jurídico é o indicado cientificamente no Brasil atual, conforme apresentado em tal artigo científico	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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