ANÁLISE JURÍDICA E POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO USO DOS MEDICAMENTOS OFF-LABEL NO BRASIL

SÁ, LUANA VITÓRIA DIAS DE

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Título:	ANÁLISE JURÍDICA E POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO USO DOS MEDICAMENTOS OFF-LABEL NO BRASIL
Primeiro Autor:	SÁ, LUANA VITÓRIA DIAS DE
Primeiro Orientador:	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS
Resumo:	Este presente artigo científico possui contextualização acerca da temática voltada à regulação do uso de medicamentos off-label no Brasil, verificando sua historicidade, amparo jurídico e de suas políticas públicas existentes e possíveis aprimoramentos partindo da análise das demandas judiciais na primeira instância brasileira com recorte temporal dos anos de 2002 a 2017 quanto ao aumento da menção do termo off-label nestas, a partir do estudo do Conselho Nacional de Justiça realizada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em 2019 com abordagem de pesquisa qualitativa-quantitativa, possuindo um traço histórico e social antecedentemente apresentado perpassando por diversos autores constitucionalistas, da Ciências Farmacêuticas e saúde, assim como também das políticas públicas brasileiras, com pesquisa científica do tipo exploratória após verificada tal revisão de literatura do tema abordado, não foi utilizado para tal intento científico, a utilização de participantes de forma direta com vistas ao desenvolvimento da pesquisa. Os resultados encontrados demonstraram a importância de um melhor desenvolvimento do amparo jurídico e das políticas públicas voltadas para a preparação de decisões, em especial na primeira instância, diante das lesões ao acesso do direito social fundamental à saúde de inúmeros pacientes que necessitam do uso de medicamentos off-label ante o desconhecimento técnico e consequentemente jurídico em situações do fornecimento fora do indicado na bula, pois as políticas públicas se delinearam ao longo do trabalho insuficientes e falhas para a garantia de decisões equânimes. Portanto, diante da relevância hodierna demonstrada à título exemplar, têm-se a Hidroxicloroquina receitada ao tratamento da COVID 19 em alguns pacientes, ante a pandemia no ano de 2020, afirmando que a procura de aprimoramento das políticas públicas após a análise do amparo jurídico é o indicado cientificamente no Brasil atual, conforme apresentado em tal artigo científico
Palavras-chave:	Indicação;Saúde;Direito;Social;Constitucional.
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Indicação;Saúde;Direito;Social;Constitucional.
Data do documento:	Mai-2021
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/460
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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