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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/479
Título: | MONITORAMENTO DE PRESOS COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA UMA POSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA À PRISÃO |
Primeiro Autor: | CURADO, ISABELA PELEJA FLEURY |
Primeiro Orientador: | Araujo, Évelyn Cintra |
Resumo: | Inquestionável que o sistema prisional brasileiro hoje se encontra em uma situação desordenada, consequência de um Estado que não alcança os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (LEP). A busca por uma medida alternativa à prisão é constante e relevante, e a monitoração eletrônica vem como uma solução tecnológica, por ter sido instituída com o intuito de monitorar indivíduos que não se encontram em cárcere. Por si só, é um recurso que esvazia os estabelecimentos prisionais, reduz os gastos públicos, sendo uma tentativa efetiva na reinserção do apenado à sociedade, além de visar a integridade social e coibir a prática de novos crimes. Porém, ainda se discute bastante a eficácia do uso do monitoramento eletrônico, havendo repercussão acerca de sua aplicabilidade. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, porque foram usadas na pesquisa leis, doutrinas, jurisprudências. |
Palavras-chave: | Monitoramento Eletrônico;Sistema Prisional.;Execução Penal;Medida Alternativa. |
CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Palavras-chave: | Monitoramento Eletrônico;Sistema Prisional.;Execução Penal;Medida Alternativa. |
Data do documento: | Nov-2021 |
URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/479 |
Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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