A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO DE RENOVAÇÃO FRENTE  AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM RELAÇÕES EMPRESARIAIS

BARBOZA, ALEXANDRE LUIZ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	BARBOZA, ALEXANDRE LUIZ	-
dc.date.accessioned	2022-07-15T17:04:10Z	-
dc.date.available	2022-07-15T17:04:10Z	-
dc.date.issued	2022-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/487	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Locador	pt_BR
dc.subject	Empresário Locatário	pt_BR
dc.subject	Ponto Comercial	pt_BR
dc.subject	Aluguel Comercial	pt_BR
dc.title	A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO DE RENOVAÇÃO FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM RELAÇÕES EMPRESARIAIS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LOURDES, CASSIRA	-
dc.description.resumo	O seguinte artigo tem como tema a possível inconstitucionalidade da ação renovatória compulsória frente ao direito de propriedade em um contrato de aluguel comercial, partindo do pressuposto que tal condição é imposta ao locador sem que sua vontade seja respeitada. Foram analisados o conceito de propriedade, bem como sua finalidade social, somado ao conceito de empresa e sua importância perante a sociedade, requisitos e meios de defesa da referida ação. Através desse estudo, pode-se concluir que não há inconstitucionalidade em tal relação, levando em consideração o aspecto da função social que condiciona a propriedade, conforme a Constituição Federal de 1988 ordena. Ainda assim há de se falar na hierarquia normativa, posto que o direito de propriedade tem status constitucional e a ação renovatória está prevista em norma ordinária, por tanto resta comprovado que esse dispositivo legal não é uma afronta a nossa Lei Magna. Aqui foram utilizados estudos doutrinários e as leis brasileiras como fundamentação para os estudos desenvolvidos, aplicando a pesquisa qualitativa nos estudos visando extrair a qualidade da forma de pensar de cada autor estudado, somada a pesquisa explicativa, apresentando a ideia do autor e explicando seu ponto de vista	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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