OS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS ADVINDOS DA LEI N. 21.116/21 NO ESTADO  DE GOIÁS

GOMES , DENNIS ROCHA DE CAMPOS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	GOMES , DENNIS ROCHA DE CAMPOS	-
dc.date.accessioned	2022-07-15T17:12:33Z	-
dc.date.available	2022-07-15T17:12:33Z	-
dc.date.issued	2022-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/489	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Lei 21.116/21	pt_BR
dc.subject	Desencarceramento	pt_BR
dc.subject	Medida alternativa à prisão	pt_BR
dc.subject	Estado de Goiás	pt_BR
dc.title	OS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS ADVINDOS DA LEI N. 21.116/21 NO ESTADO DE GOIÁS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	A finalidade desse presente artigo é expor os efeitos, seja sociais, seja econômicos ao estado e envolvidos ao se obrigar que usuários de monitoração eletrônica em Goiás arquem com os custos desse serviço. Uma vez editada e publicada a Lei 21.116/21 que prevê expressamente o pagamento, pelo usuário, ao estado pelo uso da monitoração eletrônica, iniciasse a discussão da viabilidade e da referida medida e o que o estado fará com toda a verba arrecada. Importante destacar o que pode acontecer, caso o responsável pelo pagamento não o faça e caso adimple com essa obrigação, como esse soldo poderá ser eficazmente empregado na seara prisional e suas medidas alternativas a prisão, tal qual o monitoramento eletrônico, uma vez que o dinheiro deverá ser depositado no FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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