POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À  MORADIA: UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM DESENVOLVIMENTO NO  BRASIL

GOMES, PEDRO AUGUSTO GONÇALVES

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	GOMES, PEDRO AUGUSTO GONÇALVES	-
dc.date.accessioned	2022-07-15T17:50:17Z	-
dc.date.available	2022-07-15T17:50:17Z	-
dc.date.issued	2022-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/495	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Moradia	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Programa Minha Casa Minha Vida	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.title	POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM DESENVOLVIMENTO NO BRASIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	O presente trabalho trata do direito à moradia frente ao seu processo e realidade para concretização na prática, para não deixar que esse direito fique somente disposto em papel. Busca-se compreender o desenvolvimento das políticas públicas habitacionais brasileiras de modo a garantir a efetivação dos princípios constitucionais, como o princípio da dignidade humana. E ainda, salientar a importância dos programas de habitação, como Programa Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela que oportuniza a várias famílias o sonho de ter casa própria com a condição de financiamento feito pela Caixa Econômica Federal. Logo, pretende se analisar a consonância do programa com a Constituição Federal de 1988, visto que a moradia é dita como direito básico e fundamental do indivíduo. Nesse sentido, realiza-se pesquisa bibliográfica qualitativa, trazendo à tona posicionamento de diferentes autores sobre o tema delimitado, de forma selecionar os melhores e dispor novas perspectivas sobre o assunto. Portanto, o objetivo geral do presente artigo é estudar o desenvolvimento das políticas públicas habitacionais no Brasil sob a luz da Constituição Federal de 1988. Enquanto como objetivos específicos, tem-se: salientar a importância da efetividade dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela enquanto parte da sistematização de políticas públicas; destituir diretrizes governamentais inconclusivas com os objetivos; compreender os reflexos da efetivação do direito à moradia do indivíduo em um país capitalista	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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