Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/497| Título: | TRÁFICO PRIVILEGIADO: CRITÉRIOS, APLICABILIDADE E HEDIONDEZ CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Primeiro Autor: | RAMOS NETO, SIDNEY |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo estudar o Tráfico Privilegiado: critérios, aplicabilidade e hediondez conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O tema proposto é crucial, visto que, é um assunto de debate na doutrina, bem como, entre as Cortes Brasileiras. Desde a promulgação da Lei 11.343/06, conhecida como Lei Antidrogas, o ordenamento jurídico brasileiro discutiu muito a respeito dos inovadores procedimentos apresentados no referido diploma legal quanto a reprimenda do Estado a ser imposta aos condenados pelo tráfico ilícito de entorpecentes. A seara de maior discussão diz respeito ao § 4º do artigo 33 da lei que será instrumento de estudo. O objetivo do presente artigo é estudar o Tráfico Privilegiado, seus critérios, aplicabilidade e hediondez conforme o ordenamento jurídico brasileiro. A principal justificativa da pesquisa é entender como o caráter não hediondo do tráfico privilegiado afeta a sociedade, ou seja, a pesquisa é relevante para compreender se realmente é correto beneficiar o traficante primário e não o punir de forma rigorosa ou se isso é algo que futuramente o encorajou a ser um traficante contumaz. Como metodologia apresenta uma abordagem de pesquisa qualitativa, afinal possui embasamento em informações, posicionamentos doutrinários, legislações, além de outros artigos acadêmicos, dados do Conselho Nacional de Justiça, além de pesquisas genéricas em noticiários e websites. O atual entendimento jurisprudencial, leva em consideração o desenvolvimento nacional e internacional sobre a temática, que vem ganhando grande destaque desde a década de 90, motivos pelos quais ensejaram essa pesquisa. |
| Palavras-chave: | Tráfico de Entorpecentes;Crimes Hediondo;Requisitos de Aplicação |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Tráfico de Entorpecentes;Crimes Hediondo;Requisitos de Aplicação |
| Data do documento: | Jun-2022 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/497 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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