TRÁFICO PRIVILEGIADO: CRITÉRIOS, APLICABILIDADE E HEDIONDEZ  CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

RAMOS NETO, SIDNEY

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	RAMOS NETO, SIDNEY	-
dc.date.accessioned	2022-07-15T17:58:43Z	-
dc.date.available	2022-07-15T17:58:43Z	-
dc.date.issued	2022-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/497	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tráfico de Entorpecentes	pt_BR
dc.subject	Crimes Hediondo	pt_BR
dc.subject	Requisitos de Aplicação	pt_BR
dc.title	TRÁFICO PRIVILEGIADO: CRITÉRIOS, APLICABILIDADE E HEDIONDEZ CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo estudar o Tráfico Privilegiado: critérios, aplicabilidade e hediondez conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O tema proposto é crucial, visto que, é um assunto de debate na doutrina, bem como, entre as Cortes Brasileiras. Desde a promulgação da Lei 11.343/06, conhecida como Lei Antidrogas, o ordenamento jurídico brasileiro discutiu muito a respeito dos inovadores procedimentos apresentados no referido diploma legal quanto a reprimenda do Estado a ser imposta aos condenados pelo tráfico ilícito de entorpecentes. A seara de maior discussão diz respeito ao § 4º do artigo 33 da lei que será instrumento de estudo. O objetivo do presente artigo é estudar o Tráfico Privilegiado, seus critérios, aplicabilidade e hediondez conforme o ordenamento jurídico brasileiro. A principal justificativa da pesquisa é entender como o caráter não hediondo do tráfico privilegiado afeta a sociedade, ou seja, a pesquisa é relevante para compreender se realmente é correto beneficiar o traficante primário e não o punir de forma rigorosa ou se isso é algo que futuramente o encorajou a ser um traficante contumaz. Como metodologia apresenta uma abordagem de pesquisa qualitativa, afinal possui embasamento em informações, posicionamentos doutrinários, legislações, além de outros artigos acadêmicos, dados do Conselho Nacional de Justiça, além de pesquisas genéricas em noticiários e websites. O atual entendimento jurisprudencial, leva em consideração o desenvolvimento nacional e internacional sobre a temática, que vem ganhando grande destaque desde a década de 90, motivos pelos quais ensejaram essa pesquisa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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