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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPorto, Wdirrária Rocha-
dc.date.accessioned2022-12-28T20:28:25Z-
dc.date.available2022-12-28-
dc.date.available2022-12-28T20:28:25Z-
dc.date.issued2022-10-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/516-
dc.description.abstractEste artículo tiene como objetivo aclarar al ciudadano como consumidor su situación de vulnerabilidad en el mercado con respecto a la publicidad y los anuncios, de acuerdo con la Ley n. 8.078/90, Código de Defensa del Consumidor, que demuestra cuándo una publicidad es considerada engañosa además de proteger sus derechos. Este estudio traerá una breve conceptualización formal de las características de los elementos que componen una relación de consumo y su soporte legal actual con énfasis en la publicidad engañosa, así como los principios que guían esta relación. Al presentar al consumidor como el eslabón más débil dentro de una relación consumista, permitiendo distinguir la mala fe del contenido de la publicidad considerada engañosa en sus tipificaciones por acción u omisión, también se evaluará cómo el sistema judicial aborda cada situación, más específicamente en el entendimiento del Tribunal de Justicia del Estado de Goiás. Aún así, este artículo propone abordar el tema a partir de estudios de casos concretos, acercando los hechos a la realidad que expone el lector/consumidor, cuáles son los medios de defensa, sabiendo cómo y dónde se apoyará y las medidas adecuadas para enfrentarlo. la práctica de la publicidad engañosa dentro de la relación de consumo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titlePUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – CASO CONCRETOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar, Ricardo-
dc.description.resumoO presente artigo visa esclarecer ao cidadão enquanto consumidor sua situação de vulnerabilidade no mercado no que diz respeito a publicidade e propagandas, conforme a Lei n. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que demostra quando uma publicidade é considera como enganosa a par de resguardar seus direitos. Este estudo trará uma breve conceituação formal das características dos elementos que compõem uma relação de consumo e seu amparo legal vigente com ênfase na publicidade enganosa, bem como os princípios que norteiam essa relação. Apresentando o consumidor como o elo mais fraco dentro de uma relação consumerista, possibilitando distinguir a má-fé do conteúdo de uma publicidade considerada como enganosa em suas tipificações por comissão ou por omissão, também será avaliado como o sistema judiciário aborda cada situação, mais especificamente no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ainda, este artigo propõe-se a abordar a temática com base em estudos de caso concreto, trazendo aproximação dos fatos com a realidade que expõe o leitor/consumidor, quais são os meios de defesa, saber como e onde será amparado e as medidas cabíveis diante da prática de uma publicidade enganosa dentro da relação de consumo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Graduação em Direito



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