Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/516| Título: | PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – CASO CONCRETO |
| Primeiro Autor: | Porto, Wdirrária Rocha |
| Primeiro Orientador: | Aguiar, Ricardo |
| Resumo: | O presente artigo visa esclarecer ao cidadão enquanto consumidor sua situação de vulnerabilidade no mercado no que diz respeito a publicidade e propagandas, conforme a Lei n. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que demostra quando uma publicidade é considera como enganosa a par de resguardar seus direitos. Este estudo trará uma breve conceituação formal das características dos elementos que compõem uma relação de consumo e seu amparo legal vigente com ênfase na publicidade enganosa, bem como os princípios que norteiam essa relação. Apresentando o consumidor como o elo mais fraco dentro de uma relação consumerista, possibilitando distinguir a má-fé do conteúdo de uma publicidade considerada como enganosa em suas tipificações por comissão ou por omissão, também será avaliado como o sistema judiciário aborda cada situação, mais especificamente no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ainda, este artigo propõe-se a abordar a temática com base em estudos de caso concreto, trazendo aproximação dos fatos com a realidade que expõe o leitor/consumidor, quais são os meios de defesa, saber como e onde será amparado e as medidas cabíveis diante da prática de uma publicidade enganosa dentro da relação de consumo. |
| Resumo: | Este artículo tiene como objetivo aclarar al ciudadano como consumidor su situación de vulnerabilidad en el mercado con respecto a la publicidad y los anuncios, de acuerdo con la Ley n. 8.078/90, Código de Defensa del Consumidor, que demuestra cuándo una publicidad es considerada engañosa además de proteger sus derechos. Este estudio traerá una breve conceptualización formal de las características de los elementos que componen una relación de consumo y su soporte legal actual con énfasis en la publicidad engañosa, así como los principios que guían esta relación. Al presentar al consumidor como el eslabón más débil dentro de una relación consumista, permitiendo distinguir la mala fe del contenido de la publicidad considerada engañosa en sus tipificaciones por acción u omisión, también se evaluará cómo el sistema judicial aborda cada situación, más específicamente en el entendimiento del Tribunal de Justicia del Estado de Goiás. Aún así, este artículo propone abordar el tema a partir de estudios de casos concretos, acercando los hechos a la realidad que expone el lector/consumidor, cuáles son los medios de defensa, sabiendo cómo y dónde se apoyará y las medidas adecuadas para enfrentarlo. la práctica de la publicidad engañosa dentro de la relación de consumo. |
| Palavras-chave: | Publicidade enganosa;Vulnerabilidade;Direito do Consumidor;Código de Defesa do Consumidor |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Publicidade enganosa;Vulnerabilidade;Direito do Consumidor;Código de Defesa do Consumidor |
| Data do documento: | Out-2022 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/516 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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