Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/518| Título: | A FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PRESO |
| Primeiro Autor: | Miranda, Cler Maia |
| Primeiro Orientador: | Santos Junior, Clodoaldo Moreira dos |
| Resumo: | É notório que o sistema penitenciário brasileiro é nacionalmente descrito como quadro reiterado de violação de direitos humanos e de garantias fundamentais que estão diretamente relacionados à omissão das autoridades quanto ao cumprimento de suas obrigações. Perante esta problemática, o atual trabalho busca evidenciar de forma direta a falência do sistema carcerário e suas consequências para a sociedade. São expostos dados que mostram o caos constantemente vivido dentro das penitenciárias brasileiras. Diante do escancarado descumprimento dos direitos básicos que são inerentes à todas as pessoas, inclusive aos cidadãos - presos, o Estado não só infringe a Constituição Federal, mas também diversos outros tratados, os quais o Brasil jurou fidelidade, como por exemplo a Convenção Internacional de Direitos Humanos. |
| Resumo: | It is notorious that the Brazilian prison system is nationally described as a repeated framework of violation of human rights and fundamental guarantees that are directly related to the omission of the authorities regarding the fulfillment of their obligations. Faced with this problem, the current work seeks to directly highlight the failure of the prison system and its consequences for society. Data are exposed that showed the chaos constantly experienced within the Brazilian penitentiabacks. Faced with the blatant non-compliance with the basic rights that are inherent to all people, including citizens - prisoners, the State not only violates the Federal Constitution, but also several other treaties, which Brazil has sworn allegiance to, such as the International Convention on Human Rights. |
| Palavras-chave: | Sistema Penitenciário Brasileiro;Direitos humanos;Direitos fundamentais;Convenção Internacional de Direitos Humanos |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Sistema Penitenciário Brasileiro;Direitos humanos;Direitos fundamentais;Convenção Internacional de Direitos Humanos |
| Data do documento: | Nov-2022 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/518 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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