A FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PRESO

Miranda, Cler Maia

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Miranda, Cler Maia	-
dc.date.accessioned	2022-12-29T18:08:45Z	-
dc.date.available	2022-12-29	-
dc.date.available	2022-12-29T18:08:45Z	-
dc.date.issued	2022-11	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/518	-
dc.description.abstract	It is notorious that the Brazilian prison system is nationally described as a repeated framework of violation of human rights and fundamental guarantees that are directly related to the omission of the authorities regarding the fulfillment of their obligations. Faced with this problem, the current work seeks to directly highlight the failure of the prison system and its consequences for society. Data are exposed that showed the chaos constantly experienced within the Brazilian penitentiabacks. Faced with the blatant non-compliance with the basic rights that are inherent to all people, including citizens - prisoners, the State not only violates the Federal Constitution, but also several other treaties, which Brazil has sworn allegiance to, such as the International Convention on Human Rights.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Convenção Internacional de Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	A FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PRESO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Santos Junior, Clodoaldo Moreira dos	-
dc.description.resumo	É notório que o sistema penitenciário brasileiro é nacionalmente descrito como quadro reiterado de violação de direitos humanos e de garantias fundamentais que estão diretamente relacionados à omissão das autoridades quanto ao cumprimento de suas obrigações. Perante esta problemática, o atual trabalho busca evidenciar de forma direta a falência do sistema carcerário e suas consequências para a sociedade. São expostos dados que mostram o caos constantemente vivido dentro das penitenciárias brasileiras. Diante do escancarado descumprimento dos direitos básicos que são inerentes à todas as pessoas, inclusive aos cidadãos - presos, o Estado não só infringe a Constituição Federal, mas também diversos outros tratados, os quais o Brasil jurou fidelidade, como por exemplo a Convenção Internacional de Direitos Humanos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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