RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A INSUFICIÊNCIA  DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: COVID-19

Joana, Martins e Sousa

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Título:	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: COVID-19
Primeiro Autor:	Joana, Martins e Sousa
Primeiro Orientador:	CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo analisar como se dá a Responsabilidade Civil do Estado frente a saúde pública, especificamente frente a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, o qual acometeu toda a população, deixando diversos resquícios tanto para Administração Pública quanto para a sociedade de forma geral. Embora o Estado tenha para si a função administrativa de propiciar o desenvolvimento social, este vem descumprindo referida obrigação quanto à saúde pública. A pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, é um grande exemplo hodierno do caos em que a saúde pública brasileira se encontra. Por tratar-se de direito fundamental, há essencial necessidade de prestação institucional pública eficiente para efetividade do direito à saúde. A saúde pública ao estar atrelada às atividades e fins a que se destina o Estado, qual seja: a satisfação dos interesses sociais, trata-se de uma obrigação direta intrínseca aos Entes Estatais. Portanto, este instrumento visará analisar a atuação conjunta dos Poderes Estatais, no cumprimento desse direito. Pretende-se, o estudo, a análise de gestão e aplicação dos dispositivos constitucionais, especialmente em seus arts. 196, 197,198,199,200 seção II Da saúde e §2º, do art. 195, seção I, da Carta Magna, ressaltando também o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando o dever estatal existente na efetividade da prerrogativa do direito à saúde.
Palavras-chave:	Direitos fundamentais;Dever Estatal;COVID-19;Direito à Saúde
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Direitos fundamentais;Dever Estatal;COVID-19;Direito à Saúde
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/525
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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