Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/529| Título: | MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021: ANÁLISE CRÍTICA DOS POSSÍVEIS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS E SEUS IMPACTOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS |
| Primeiro Autor: | ISADORA, PINHEIRO PARREIRA |
| Primeiro Orientador: | CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR |
| Resumo: | As licitações no Brasil tiveram, inicialmente, como principal norma regulamentadora a lei nº 8.666/93, posteriormente surgiram outras legislações visando acrescentar modalidades de contratação pública, porém, sem apresentarem mudanças consideradas significantes. Em 1º de abril de 2021, foi aprovada a nova lei de licitações nº 14.133/21, que trouxe importantes modificações, visando modernizar as regras até então vigentes, trazendo maior transparência, agilidade e eficiência aos processos de contratações públicas, e com isso surgiu diversas especulações também. Este trabalho possui a finalidade de explanar os pontos divergentes entre a Nova lei de licitações nº 14.1333/2021, sancionada em 1 de abril do ano de 2021, e antiga lei de licitações nº 8.666/93. A nova lei trouxe mudanças significativas, objetivando modernizar e unificar as regras até então vigentes, trazendo mais transparência, agilidade e eficácia aos contratos administrativos. Porém, para alguns doutrinadores, a nova lei não passa de uma novação, e que não trouxe tantos benefícios assim. Mais adiante será exposto detalhadamente todas posições encontradas acerca da nova lei. O presente artigo irá abordar a fundo a nova proposta que substituiu a Lei Geral de Licitações, e outras similares, como por exemplo a Lei do Pregão nº 10.520/02, fazendo uma evolução histórica da licitação, e um paralelo entre as leis que existiam antes da vigência da nova lei, elencando, as principais mudanças, tais como, a criação de novos princípios, a revogação de modalidades, prevendo agora somente 05 modalidades, novos critérios de julgamento, aplicabilidade, e como ela poderá trazer melhorias aos processos licitatórios e administrativos. |
| Palavras-chave: | Licitações;Alterações;Aplicabilidade;Inovações |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Licitações;Alterações;Aplicabilidade;Inovações |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/529 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC ISADORA PINHEIRO PARREIRA.pdf | 4,59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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